Informação Legal | Carteira Virtual Médis

1. DEFINIÇÕES  

• Cartão MULTIBANCO: Cartão bancário, de débito ou crédito, pertencente à rede SIBS/MULTIBANCO, que o Utilizador associe à sua Carteira Virtual.  

• Carteira Virtual: Programa disponibilizado pela Médis Serviços que permite a acumulação de Saldo pelo Utilizador, através de compras realizadas junto de Parceiros. O Saldo acumulado corresponderá a um Saldo representativo de um determinado valor em dinheiro. 

• Cliente com seguro Médis: Qualquer pessoa singular que tenha subscrito um seguro de saúde Médis, e que o mesmo se encontre em vigor.  

• Marketplace: Loja online de produtos e serviços de saúde e bem-estar, acessível a qualquer Utilizador, através de www.marketplace.medis.pt. 

• Parceiros: Empresas que celebraram um acordo com a Médis Serviços, para que o Utilizador acumule Saldo ao efetuar compras nas respetivas empresas. 

• Saldo: Valor indicado em Euros, correspondente ao valor atribuído ao Utilizador em cada momento na sua Carteira Virtual, ao realizar compras em Parceiros, com o(s) Cartão MULTIBANCO associado à sua Carteira Virtual (válido em terminais de pagamento da rede MULTIBANCO ou MB WAY, conforme aplicável). O Saldo, que se traduz em descontos e/ou ofertas, pode ser gasto por qualquer Utilizador na aquisição de produtos e serviços no Marketplace Médis ou, se for um Cliente com seguro Médis, para receber um reembolso do valor dos prémios dos seguros contratados. 

• Utilizador: Qualquer pessoa registada na Minha Médis (através de www.saude360.medis.pt). 

2. ADESÃO À CARTEIRA VIRTUAL 

1. Podem aderir à Carteira Virtual todos os Utilizadores que, à data do pedido de adesão, sejam maiores de idade e que aceitem os presentes T&C. 

2. Toda a informação fornecida pelo Utilizador deve ser verdadeira e atual, e qualquer alteração à mesma deve ser comunicada, de imediato, através dos contactos de apoio ao cliente. 

3. A adesão à Carteira Virtual é realizada através do site https://saude360.medis.pt/carteira-virtual.

4. A Carteira Virtual é válida enquanto o utilizador se mantiver registado na Minha Médis e a respetiva funcionalidade for disponibilizada pela Médis Serviços. 

5. Após adesão, o Utilizador terá acesso à sua Carteira Virtual e ao respetivo ID Carteira e poderá proceder à associação de Cartões MULTIBANCO. 

6. A associação de Cartões MULTIBANCO à Carteira Virtual referida no número anterior pode ser realizada: 

1. 1. Através de um ATM MULTIBANCO, através da seleção da opção “MB Descontos”, sendo necessários os seguintes elementos: (i) ID Carteira a que é pretendido associar o Cartão MULTIBANCO e (ii) data de nascimento do Utilizador titular da Carteira Virtual; 

1. 1. Através do MB WAY, num processo disponível em https://saude360.medis.pt/carteira-virtual, sendo necessário o número de contacto telefónico da conta MB WAY à qual esteja associado o Cartão MULTIBANCO do Utilizador. O Utilizador deverá confirmar, na aplicação MB WAY, a associação do Cartão MULTIBANCO, de forma a efetivar a mesma. 

7. Uma vez concluídos os passos referidos nos números anteriores, o Utilizador receberá uma mensagem de confirmação da associação do respetivo Cartão MULTIBANCO, no número de telemóvel associado ao seu registo em www.saude360.medis.pt.  

8. A associação do Cartão MULTIBANCO não tem custos para o Utilizador. 

9. O Utilizador pode associar até 5 (cinco) Cartões MULTIBANCO à sua Carteira Virtual. 

10. Caso um Cartão MULTIBANCO associado à sua Carteira Virtual expire, o novo cartão a ser emitido pela instituição financeira respetiva já virá associado ao Programa. Caso não seja possível associar um novo Cartão MULTIBANCO pelo facto de o Utilizador ter excedido o número máximo de Cartões MULTIBANCO (cinco), o Utilizador terá de desassociar outro Cartão MULTIBANCO e, posteriormente, proceder à associação do novo Cartão MULTIBANCO. 

11. Caso pretenda desassociar um Cartão MULTIBANCO da sua Carteira Virtual, o Utilizador pode fazê-lo através de uma caixa MULTIBANCO.  

12. O utilizador pode acumular saldo ao convidar outros utilizadores, mediante a campanha em vigor no menu Ganhar Saldo > Convidar amigos.
    Cada utilizador tem um código único que pode partilhar que, ao ser utilizado por outro utilizador no momento de ativação da carteira, dá saldo a ambos.
    Esta partilha está limitada a 10 utilizações por código único.

3. ACUMULAÇÃO DE SALDO NA CARTEIRA VIRTUAL  

1. A Carteira Virtual permite ao Utilizador acumular Saldo ao realizar compras em Parceiros. Para acumular Saldo em Parceiros, o Utilizador terá de realizar as suas compras nos terminais da rede MULTIBANCO ou MB WAY dos Parceiros, com o(s) Cartão(ões) MULTIBANCO previamente associado(s). 

2. O Saldo acumular em cada compra nos Parceiros varia de acordo com condições acordadas entre a Médis Serviços e os Parceiros, que podem ser consultadas em https://saude360.medis.pt/carteira-virtual. A Médis Serviços reserva-se ao direito de alterar ou terminar as condições acordadas com qualquer Parceiro, a qualquer momento, procurando garantir a atualização da informação constante no seu website. 

3. Sempre que o Utilizador acumule Saldo através de compras em Parceiros, a Médis Serviços enviará uma notificação para o número de telemóvel associado ao registo do Utilizador em www.saude360.medis.pt.  

4. O Saldo é válido durante 18 meses, contados a partir do momento em que é creditado na Carteira Virtual do Utilizador, e após esse prazo expira automática e irrevogavelmente sem compensação. A Médis Serviços pode alargar ou encurtar o período sem justificação. A Médis Serviços reserva-se ao direito de alterar o prazo definido nos presentes T&C. No entanto, se o Utilizador apagar a sua Carteira Virtual ou registo em www.saude360.medis.pt, o Saldo angariado até esse ponto também expirará automática e irrevogavelmente, sem compensação.  

5. A Médis Serviços reserva-se o direito de não considerar os pagamentos efetuados com recurso a tecnologias NFC (Near Field Communications) – como é o caso das digital wallets disponíveis, tais como a Apple Pay, Google Pay, entre outros, e que recorrem a esta tecnologia de pagamentos contactless (sem contacto) – já que a informação enviada para o terminal de pagamento ou ponto de venda é encriptada, não sendo possível à Médis Serviços verificar se o Cartão MULTIBANCO utilizado na compra está ou não associado à Carteira Virtual. 

6. Caso o Utilizador efetua a devolução de uma compra realizada num Parceiro e na qual resultou a acumulação de Saldo, a Médis Serviços retira o respetivo Saldo acumulado à sua Carteira Virtual. 

7. Para além acumulação de Saldo através de compras em Parceiros, a Médis Serviços poderá criar campanhas e ofertas que permitam ao Utilizador acumular Saldo na sua Carteira Virtual, mediante as condições definidas na respetiva campanha. 

8. O Saldo acumulado poderá demorar até 7 dias a ser confirmado e disponibilizado para utilização pelo Utilizador. O Utilizador poderá consultar em www.saude360.medis.pt o Saldo a aguardar confirmação, bem como o Saldo disponível para utilização e todo o histórico de acumulação e utilização. 

4. UTILIZAÇÃO DE SALDO DA CARTEIRA VIRTUAL  

1. O Saldo disponível na Carteira Virtual tem natureza meramente nocional, convertível em benefícios, cuja utilização está limitada. O Saldo disponível na Carteira Virtual não constitui um depósito bancário e não poderá ser utilizado fora dos casos previstos nos presentes T&C, nem poderá ser reclamado pelo Utilizador. O Utilizador não auferirá qualquer juro ou outro rendimento relativo ao seu Saldo disponível. 

2. O Utilizador não pode transferir, ceder, vender, trocar ou prometer o saldo acumulado, nem os direitos de adesão ou direitos a benefícios, a outra pessoa ou para outra adesão. 

3. A Médis Serviços tem o direito de fazer correções em relação ao saldo acumulado (dedução ou exclusão de saldo) a qualquer momento, se ocorrerem erros e o saldo for creditado indevidamente a um Utilizador.  

4. O Saldo disponível na Carteira Virtual poderá ser utilizado: 

1. 1. Para pagar, total ou parcialmente, compras realizadas em www.marketplace.medis.pt, mediante as condições e limites definidos pela Médis Serviços e informadas no momento da compra, a existir;

   2. Caso o Utilizador também seja um Cliente com Seguro Médis do ramo individual, após o pagamento do prémio do seguro, o Utilizador pode receber parte do Saldo acumulado da Carteira Virtual, na conta bancária associada ao pagamento do respetivo seguro. O montante do Saldo a receber é definido pelo Utilizador e sujeito aos limites destes T&C, não podendo ser inferior ao limite definido em cada momento pela Médis Serviços, nem superior ao valor do prémio do seguro do Utilizador. A transferência do Saldo será processada até 14 dias após confirmação do pagamento do prémio de seguro seguinte do Utilizador, ficando o respetivo Saldo cativo e não sujeito a expiração até esse momento; 

      Caso a cobrança do recibo não seja bem sucedida à primeira tentativa, a transferência do Saldo será cancelada e o Saldo voltará a ficar disponível na Carteira Virtual do Utilizador.

   3. A Médis Serviços poderá alterar as condições e os limites previstos nos número anteriores a qualquer momento. 

5. O Utilizador poderá consultar em https://saude360.medis.pt/carteira-virtual todo o histórico de utilizações do seu Saldo. 

5. DENÚNCIA E CANCELAMENTO DA CARTEIRA VIRTUAL 

1. A Médis Serviços pode, a qualquer momento, estabelecer condições, limites ou restrições para adesão à Carteira Virtual, podendo vedar unilateralmente o acesso ao mesmo, genericamente ou a um Utilizador ou conjunto de Utilizadores em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, dos presentes T&C ou de outros termos contratuais aplicáveis, bem como adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada 

2. A Médis Serviços reserva-se no direito de bloquear a utilização da Carteira Virtual, nomeadamente, nos seguintes casos: 

1. 1. por motivos relacionados com a segurança da Carteira Virtual ou suspeita de utilização não autorizada, abusiva ou fraudulenta, sem necessidade de comunicação prévia; 

1. 1. caso a mesma esteja a causar ou seja suscetível de causar incumprimento dos presentes T&C ou qualquer obrigação da Médis Serviços; ou 

1. 1. não corresponda a uma utilização normal da mesma. 

3. A Médis Serviços pode, a qualquer momento, suspender ou bloquear o acesso de um Utilizador ou conjunto de Utilizadores à Carteira Virtual caso identifique situações de fraude ou tentativa de fraude por parte do Utilizador, sem que o mesmo tenha direito a qualquer indemnização. 

4. Da mesma forma, o Utilizador pode a qualquer momento decidir terminar a sua Carteira Virtual. Caso o faça, perderá o acesso ao Saldo disponível nesse momento, sem direito a qualquer indemnização ou compensação relativa. 

6. ACESSO, USO ABUSIVO E SEGURANÇA 

1. O acesso à Carteira Virtual é efetuado num ambiente seguro, utilizando o protocolo https, de modo a que as informações transmitidas através do site sejam mantidas encriptadas. 

2. A Médis Serviços não pode garantir que o acesso à Carteira Virtual seja ininterrupto ou isento de erros e alerta os Utilizadores da importância de adotação de medidas e procedimentos, entre os quais a instalação de antivírus nos seus equipamentos, de forma a evitar eventuais perdas, danos ou prejuízos de qualquer tipo que resultem do acesso e da utilização da Carteira Virtual por terceiros não autorizados. Em particular, a Médis Serviços não se responsabiliza, de modo algum, pelas quedas, interrupções, falta ou defeito das telecomunicações que possam ocorrer. 

3. O Utilizador deverá manter as suas credenciais e limitar o acesso à sua Conta, designadamente, protegendo as suas credenciais contra eventuais perdas, furto ou mau uso. Qualquer perda das credenciais deve ser, de imediato, comunicada através dos contactos de apoio ao cliente. 

4. Caso se verifique um uso abusivo da Carteira Virtual deve o Utilizador comunicar, de imediato, tal facto à Médis Serviços através de geral@saude360.medis.pt ou 210 204 887 (Dias úteis das 9h00 às 18h00). 

7. RESPONSABILIDADE 

1. O Utilizador será sempre o responsável por todos os movimentos realizados com a Carteira Virtual. 

2. A Médis Serviços não é responsável por quaisquer danos causados pelo incumprimento destes T&C, quando tal resulte do cumprimento de lei ou regulamento aplicável, incluindo decisões judiciais ou de autoridades competentes, até aos limites máximos definidos por lei. 

3. A Médis Serviços não se responsabiliza, designadamente, pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: 

1. 1. Motivos de força maior, incluindo entre outros: (i) atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, sobrecargas, avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações eletrónicas; (ii) desmagnetização da banda magnética do Cartão MULTIBANCO; (iii) atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros; 

1. 1. Disponibilização de dados incorretos ou incompletos; 

1. 1. Erros ou falhas dos sistemas informáticos ou redes de comunicações. 

4. O Utilizador reconhece que a Médis Serviços não tem controlo nem assume qualquer responsabilidade: 

1. 1. Em relação à identidade, capacidade ou boa-fé de qualquer parte envolvida na Carteira Virtual; 

1. 1. Pelos produtos e serviços cujo pagamento seja efetuado através do Cartão MULTIBANCO associado ao Utilizador ou pela sua utilização indevida; 

1. 1. Por quaisquer falhas técnicas inerentes ao funcionamento dos dispositivos ATM e/ou à aplicação MB WAY e/ou relacionados com a SIBS que comprometam o cumprimento de qualquer ponto destes T&C. 

5. A Médis Serviços e as entidades por si subcontratadas não poderão ser responsabilizadas por danos patrimoniais indiretos, incidentais ou punitivos, danos de imagem ou de reputação, que possam resultar de erros, incorreções, desconformidades ou falhas operativas da Carteira Virtual ou das plataformas tecnológicas que o suportam, até aos limites máximos definidos por lei. 

8. DADOS PESSOAIS 

1. Os dados pessoais dos Utilizadores serão recolhidos e tratados pela Médis Serviços na qualidade de responsável pelo tratamento, em cumprimento pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD e demais legislação aplicável. 

2. Para informação detalhada acerca das categorias de dados pessoais tratados no âmbito da Carteira Virtual e respetivas finalidades de tratamento, bem como acerca dos fundamentos jurídicos para o seu tratamento, das categorias de destinatários, dos prazos de conservação e dos direitos dos Utilizadores enquanto titulares de dados, e formas de proceder ao seu exercício, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade, disponível em https://saude360.medis.pt/informacao-legal/.  

9. APOIO AO UTILIZADOR 

1. A Médis Serviços disponibiliza um serviço de apoio ao cliente e gestão de reclamações relacionadas com a Carteira Virtual. 

2. As comunicações referidas no ponto anterior devem ser feitas através de geral@saude360.medis.pt ou 210 204 887 (dias úteis das 9h00 às 18h00). 

3. O Utilizador poderá ainda apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.  

10. SUBCONTRAÇÃO 

1. A Médis Serviços poderá recorrer a terceiros para a prestação, total ou parcial, da Carteira Virtual, sem necessidade de obter consentimento para o efeito. 

2. A subcontratação de qualquer entidade não desvinculará a Médis Serviços das responsabilidades ou obrigações para si decorrentes destes T&C e da legislação aplicável. 

11. ALTERAÇÕES UNILATERAIS 

1. A Médis Serviços reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes T&C a qualquer altura, pelo que o Utilizador deve consultar periodicamente os mesmos. 

2. A Médis Serviços alterará os presentes T&C sem aviso prévio e com efeito imediato caso as alterações não dependam da vontade da Médis Serviços, designadamente quando decorram de alterações legais, regulamentares ou em entendimentos das autoridades de supervisão competentes. As alterações serão publicadas em www.saude360.medis.pt/informacao-legal. 

3. As alterações relativas a novas funcionalidades de um serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o Utilizador não aceite os T&C modificados, deverá deixar de utilizar a Carteira Virtual. 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS 

1. Caso alguma das disposições dos presentes T&C venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes T&C seja de qualquer forma limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições. 

2. Quaisquer pontos relativos ao funcionamento da Carteira Virtual que não se encontrem expressamente regulados por estes T&C deverão ser sujeitos a decisão por parte da Médis Serviços, a qual decidirá dentro da mais ampla margem de discricionariedade permitida por lei. 

3. A falta de exigência pela Médis Serviços, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pelo mesmo. 

4. Caso o Utilizador não pretenda estar vinculado a estes T&C, deverá cessar a participação na Carteira Virtual. 

5. O acordo regido pelos presentes T&C assim como quaisquer obrigações não contratuais emergentes ou ligadas aos mesmos será regido por lei portuguesa. 

6. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em cada caso, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro. 

7. O Utilizador, conforme definido na alínea do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo. 

8. Durante o processo de resolução de litígios, a Médis Serviços pode suspender a disponibilização da adesão à Carteira Virtual caso entenda, de forma razoável, que os mesmos impedem, de um ponto de vista técnico ou operacional, a continuação da prestação dos mesmos.